Projeto de Lei n° 10/2019 DE 29/08/2019
Situação Final: APROVADO POR UNANIMIDADE
Porjeto: Projeto de Lei n° 10/2019 DE 29/08/2019
Data: 29 de Agosto de 2019
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Sessão Apresentada: 03ª Sessão Extraordinária de 05 de Setembro de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias e a inclusão de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2019.
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar e garantir operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$.700.000,00 ( Setecentos mil reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN no 4589/2017, de 29/06/2017, e posteriores alterações e observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
