Projeto de Lei n° 04/2019 - DE 10/04/2019
Situação Final: APROVADO POR UNANIMIDADE
Porjeto: Projeto de Lei n° 04/2019 DE 10/04/2019 - Autor: Prefeitura Municipal
Data: 10 de Abril de 2019
Ementa: Altera e suprime dispositivos da Lei Municipal n. 1.454, de 05/10/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e, rege também, o Conselho Tutelar,
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Sessão Apresentada: 06ª Sessão Ordinária de 15 de Abril de 2019
