Projeto de Lei n° 05/2019 - DE 10/05/2019
Situação Final: EM TRAMITAÇÃO
Porjeto: Projeto de Lei n° 05/2019 DE 10/05/2019 - Autor: Prefeitura Municipal
Data: 10 de Maio de 2019
Ementa: Altera e suprime dispositivos da Lei Municipal n. 1.454, de 05/10/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e, rege também, o Conselho Tutelar,
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentada: 06ª Sessão Ordinária de 13 de Maio de 2019
