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Perguntas Frequentes
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Como devo proceder quando o meu pedido de acesso à informação for negado?

O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).
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Câmara Municipal de Vereadores de Nova Guataporanga
Rua Brasil nº 350 - Centro - Nova Guataporanga - SP  CEP: 17950-000 - Telefone: (18) 3856-1231
E-mail: secretaria@cmnovaguataporanga.sp.gov.br - presidencia@cmnovaguataporanga.sp.gov.br
Expediente: de Segunda
à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h

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