Parecer Comissão e Justica ao Projeto de Lei nº 13/2020

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• EMENDA - SITUAÇÃO FINAL
• DETALHE DA INDICAÇÃO

Projeto de Lei Nº 13/2020 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223/2009, para adequar o Regime Próprio de Previdência Social aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Situação Final: EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Nº 13/2020  - Autor: Prefeitura Municipal

Data:24 de Agosto de 2020

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.223/2009, para adequar o Regime Próprio de Previdência Social aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019,

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Sessão Apresentada: 15ª Sessão Ordinária de 31 de Agosto de 2020

Parecer Comissão e Justica ao Projeto de Lei nº 12/2020

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• EMENDA - SITUAÇÃO FINAL
• DETALHE DA INDICAÇÃO

Projero de Lei Nº 12/2020 - Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art.9º, caput, e 82º da Lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, a suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do Município de junto ao Regime Próprio de Previdência Social - Instituto de Previdência- Iprenog.

Situação Final: EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Nº 12/2020  - Autor: Prefeitura Municipal

Data: 24 de Agosto de 2020

Ementa: Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art.9º, caput, e 82º da Lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, a suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do Município de junto ao Regime Próprio de Previdência Social - Instituto de Previdência- Iprenog.

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Sessão Apresentada: 15ª Sessão Ordinária de 31 de Agosto de 2020

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 13/2020

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• EMENDA - SITUAÇÃO FINAL
• DETALHE DA INDICAÇÃO

Projeto de Lei Nº 13/2020 - Dispõe sobre a adequação mediante as alterações necessárias a lei municipal 1.223/2009, em atendimento as regras  constitucionais instituídas pela emenda constitucional 103/2019”

Situação Final:  EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Nº 13/2020  - Autor: Prefeitura Municipal

Data: 18 de Agosto de 2020

Ementa: Dispõe sobre a adequação mediante as alterações necessárias a lei municipal 1.223/2009, em atendimento as regras  constitucionais instituídas pela emenda constitucional 103/2019”

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Sessão Apresentada: 15ª Sessão Ordinária de 31 de Agosto de 2020

Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 12/2020

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• EMENDA - SITUAÇÃO FINAL
• DETALHE DA INDICAÇÃO

Projeto de Lei Nº 12/2020 - Dispõe sobre a autorização para o poder executivo suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do município junto ao regime próprio de previdência social - iprenog”

Situação Final:  EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Nº 12/2020  - Autor: Prefeitura Municipal

Data: 18 de Agosto de 2020

Ementa: Dispõe sobre a autorização para o poder executivo suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do município junto ao regime próprio de previdência social - iprenog”

Situação: EM TRAMITAÇÃO

Sessão Apresentada: 15ª Sessão Ordinária de 31 de Agosto de 2020