Câmara Municipal de Nova Guataporanga

Parecer 09ª Sessão Ordinária - 24 de Maio de 2021

Parecer-Comissão de Saúde, Justica e Redação ao Projeto de Lei n° 07/2021 de 18/05/202

DETALHE DO PARECER

Projeto de Lei Nº 07/2021 - Autor: Prefeitura Municipal

Data: 21 de Maio de 2021

Ementa: Dispõe sobre os honorários advocaticios oriundos dos princípios da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o município de Nova Guataporanga/SP for representado por seus procuradores jurídicos e dá outras providências.

Situação: PARECER FAVORÁVEL

Sessão Apresentada: 09ª Sessão Ordinária de 24 de Maio de 2021

Câmara Municipal de Vereadores de Nova Guataporanga
Rua Brasil nº 350 - Centro - Nova Guataporanga - SP CEP: 17950-000 - Telefone: (18) 3856-1231
E-mail: secretaria@cmnovaguataporanga.sp.gov.br - presidencia@cmnovaguataporanga.sp.gov.br
Expediente: de Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h

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E-mail: secretaria@cmnovaguataporanga.sp.gov.br presidencia@cmnovaguataporanga.sp.gov.br
Expediente: de Segunda à Sexta-Feira
das 08h às 11h - 13h às 17h