MENSAGEM Nº 16/2020 - DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020 - Encaminha Projeto de Lei n° 18/2020 e dá outras providências.
Situação: APROVADA
Mensagem Nº 19/2020
Data: 03 de Novembro de 2020
Ementa: Encaminha Projeto de Lei n° 18/2020 e dá outras providências.
Sessões Apresentadas: 21ª Sessão Ordinária de 23 de Novembro de 2020
Situação: APROVADA