Mensagem Nº 04/2021
Data: 25 de Fevereiro de 2021
Ementa: Encaminha Projeto de Lei n° 04/2021, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na hipótese e condições que especifica e das outras providências
Situação: APROVADA
Sessão Apresentada: 1ª Sessão Extraordinária de 23 de Março de 2021
