Nº da Mensagem: 07/2021
Data: 18 de Maio de 2021
Ementa: Encaminha Projeto de lei que trata da edição de Lei Complementar que regulamentará o art. 85, §19, da Lei 13.105/15
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Sessão Apresentada: 9ª Sessão Ordinária de 24 de Maio de 2021