Legislação Municipal 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2025 – DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.623/2025, de 12 de março de 2025, para suprimir a exigência de experiência mínima no serviço público como requisito para investidura nos cargos de Controlador Interno, Contador e Lançador; e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2025 – DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e, das outras Providéncias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2025 – DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos que causam estampido no Municipio de Nova Guataporanga/SP e, da outras providéncias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.634/2025 – DE 11 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito Adicional Especial no orgamento vigente e, da outras providencias
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.633/2025 – DE 10 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de um Credito Adicional Suplementar e, das outras providéncias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2025 – DE 10 DE JULHO DE 2025
Prorroga até 31 de dezembro de 2026, avigéncia do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.390/2015, de 22 de Junho de 2015, e da outras providéncias”.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2025 – DE 10 DE JULHO DE 2025
“Cria e organiza a Secretaria Municipal de Educação — de Nova Guataporanga/SP, dispõe sobre sua estrutura e funcionamento, e da outras providéncias.”
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2025 – DE 04 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre autorizações para abertura no Orgamento vigente, os Créditos Adicionais Especiais para os fins especificos e dá outras providéncias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2025 – DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoriza o município de Nova Guataporanga a contratar com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.628/2025 – DE 20 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorizagdo ao Poder Executivo para abertura de Crédito Adicional Especial no orgamento vigente e, das outras Providéncias.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2025 – DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre autorização a doação de imóvel de propriedade do municipio de Nova Guataporanga-SP,a Câmara Municipal de Nova Guataporanga-SP, para fins de constru¢do de prédio préprio para a Cdamara Municipal, e da outras providencias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2025 – DE 15 DE ABRIL DE 2025
Acrescenta o §2°a Lei Municipal n. 1.625, que dispde sobre a contratagdo de operagdo de crédito, com a Caixa Economica Federal e, da outras providéncias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2025 – DE 02 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, com a Caixa Econémica Federal, com ou sem a Garantia da Unido, e da outras providéncias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2025 – DE 12 DE MARÇO DE 2025
“Dispde sobre a criação do cargo de Controlador Interno, altera disposições dos cargos de Contador e Langador, provimentos Efetivos, Constitui Equipe de Agente Comunitário de Saúde-ACS, com cargos e regime trabalhista especifico, todos no ambito da Administração Pública Municipal e dá outras providéncias.”
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.622/2025 – DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providéncias.”
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2025 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede revisdo salarial aos servidores da Camara Municipal.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2025 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre revisão e reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Município e, das outras providéncias.
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.619/2025 – DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe acerca da delegagdo de competéncias na esfera orgamentaria e financeira da Administração Direta e da outras providéncias
    Situação: Em Vigor
LEI MUNICIPAL Nº 1.618/2025 – DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza repasse de auxílios, subvenções sociais e contribuições financeiras a entidades e consórcios para o Exercicio de 2025, e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2025 – DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Nova Guataporanga e dá outras providências”
    Situação: Em Vigor
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