dfsdgfsafgafsdgadfgdfagdsaf
dfsdgfsafgafsdgadfgdfagdsaf
Qual é o ato que possibilita a sociedade o conhecimento da lei?
É a publicação, ato que obedece ao princípio da publicidade imposto pelo art .37 caput, da Constituição Federal. A publicação visa a dar conhecimento a todos que a ordem jurídica recebeu normação nova. Visa a impedir que se alegue ignorância da lei.
dfsdgfsafgafsdgadfgdfagdsaf
