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Projetos de Lei
Projetos de Lei 2021

Projeto de Lei 2021

PROJETO DE LEI 19/2021 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em divida ativa, executados ou não, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 18/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Nova Guataporanga, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40, da Constituição Federal, autoriza à adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 17/2021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 - Concede abono no vale compras da Cesta Básica de Alimentos e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 16/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - Autoriza abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

PROJETO DE LEI 12/2021 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui no Município de Nova Guataporanga- SP, a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz E, dá outras providencias .

PROJETO DE LEI 11/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Autoriza o poder executivo municipal firmar convenio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de SaoPaulo DER/SP, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 10/2021 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre a autorização para retirada do Município de Nova Guataporanga do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras - CONECTAR e cld outras providências

PROJETO DE LEI 09/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios no quadriênio 2022-2025, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 06/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a alteração da lei municipal ng 1266/2010 do código de parcelamento do solo urbano

PROJETO DE LEI 05/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2021 - Dispõe sobre a criação de um consórcio intermunicipal para viabilizar a aquisição de vacinas para 0 combate da pandemia do coronavírus - covid-19 -, alem de medicamentos, insumos e equipamentos na area da saúde.

PROJETO DE LEI 04/2021 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na hipótese e condições que especifica e das outras providências.

PROJETO DE LEI 03/2021 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

PROJETO DE LEI 02/2021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - Ratifica as Alterações realizadas no Protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Nova Alta Paulista - CISNAP, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 01/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 PODER EGISLATIVO - Concede abono no vale compras da Cesta Básica de Alimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

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E-mail: secretaria@cmnovaguataporanga.sp.gov.br - presidencia@cmnovaguataporanga.sp.gov.br
Expediente: de Segunda à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h

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