LEI Nº 1412/2016 - DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando a delegação das competências do Município, prevista na Lei n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997, ao Estado
Situação: Em Vigor