Nº DO PROJETO DE LEI: 12/2022
DATA: 30 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano 2023, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: EM TRAMITAÇÃO - ENCAMINHA PARA COMISSÕES
SESSÃO APRESENTADA: 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE OUTUBRO DE 2022