Projeto de Lei 23º Sessão Ordinária - 20 de Dezembro de 2021

PROJETO DE LEI 18/2021

DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Nova Guataporanga, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40, da Constituição Federal, autoriza à adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências.

SITUAÇÃO: APROVADO

SESSÃO APRESENTADA: 23º SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

PROJETO DE LEI 19/2021

DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em divida ativa, executados ou não, e dá outras providências.

SITUAÇÃO: APROVADO

SESSÃO APRESENTADA: 23º SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021