Nº DO PROJETO DE LEI: 16/2022
DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Guataporanga a reparcelar débitos objeto de parcelamento da Lei Municipal nº 1.442/2017, com o Instituto de Previdência Municipal, revoga Lei anterior e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
SESSÃO APRESENTADA: 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
