Nº DO PROJETO DE LEI: 07/2023
DATA: 08 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Nova Guataporanga, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
SESSÃO APRESENTADA: 8º SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE MAIO DE 2023
