PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI 19/2021
DATA: 02 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Parecer sobre o Projeto de Lei nº 19/2021 de 1 O de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado à Câmara Municipal, onde requer fixação de valor mínimo para ajuizamento de ação de Execução Fiscal em 02 (duas) UFIR- Unidade Fiscal de Referência do Município.
SITUAÇÃO: EM TRAMITAÇÃO
SESSÃO APRESENTADA: 7º SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2022
