PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 15/2023
DATA: 22 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Dispõe a retificação realizada no protocolo de intenções convertido no contrato de consórcio público intermunicipal multifinalitário dos municípios da amnap
SITUAÇÃO: APROVADO
SESSÃO APRESENTADA: 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE SETEMBRO DE 2023