Nº DO PROJETO DE LEI: 11/2023
DATA: 04 DE JULHO DE 2023
EMENTA: Encaminha Projeto de Lei n. 011/2023, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
SITUAÇÃO: APROVADA
SESSÃO APRESENTADA: 14º SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE AGOSTO DE 2023