Projetos de Lei 4ª Sessão Ordinária de 17 de Março de 2025

PROJETO DE LEI 06/2025 - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Nº DO PROJETO DE LEI: 06/2025
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Concede anistia e Parcelamento especial aos contribuintes com
Débitos Tributários Municipais e dá outras Providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
SESSÃO APRESENTADA: 4º SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2025
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