Projetos de Lei 4ª Sessão Ordinária de 17 de Março de 2025

Nº DO PROJETO DE LEI: 06/2025

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2025

EMENTA: Concede anistia e Parcelamento especial aos contribuintes com
Débitos Tributários Municipais e dá outras Providências.

SITUAÇÃO: APROVADO

SESSÃO APRESENTADA: 4º SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MARÇO DE 2025