Nº DO PROJETO DE LEI: 05/2025
DATA: 25 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Autoriza a criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: APROVADO
SESSÃO APRESENTADA: 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025