Nº DO PROJETO DE LEI: 07/2025
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a criação do cargo de Controlador Interno, altera disposições dos cargos de Contador e Lançador, provimentos Efetivos, Constitui Equipe de Agente Comunitário de Saúde-ACS, com cargos e regime trabalhista especifico, todos no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
SITUAÇÃO: EM TRAMITAÇÃO
SESSÃO APRESENTADA: 3º SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MARÇO DE 2025
