PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 05/2025
DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2025
.EMENTA: Autorização para criação de CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
SESSÃO APRESENTADA: 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
