Nº DO PROJETO DE LEI: 21/2024
DATA: 21 DE NOVEMBRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para firmar acordo extrajudicial entre o município e o Sr. Gean Gabriel Santana da Silva, por dano ocorrido e veículo do particular em razão de ação comissiva do município.
SITUAÇÃO: EM TRAMITAÇÃO
SESSÃO APRESENTADA: 21º SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024