Nº DO PROJETO DE LEI: 09/2022
DATA: 20 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência , regulamenta a Política de Atendimento à Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras.
SITUAÇÃO: APROVADO
SESSÃO APRESENTADA: 15º SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2022
