Nº DO PROJETO DE LEI: 12/2021
DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Institui no 'Município de Nova Guataporanga- SP, a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz E, dá outras providencias .
SITUAÇÃO: APROVADO
SESSÃO APRESENTADA: 18º SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
