PARECER JURÍDICO: PROJETO DE LEI 09/2022
DATA: 26 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Parecer sobre o Projeto de Lei n° 09/2022 de 20 de agosto de 2022, de autoria do Poder Executivo, encaminhado à Câmara Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa com Deficiência, regulamenta a Política de atendimento e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FMDPD e da outras providências.
SITUAÇÃO: PARECER FAVORÁVEL
SESSÃO APRESENTADA: 15 SESSÃO ORDINÁRIA DE 29 DE AGOSTO DE 2022
