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LEI MUNICIPAL Nº 1578/2023, DE 11 DE DEZEMBRODE 2023. - (AUTORIA - CAMARA MUNICIPAL) Fixa os subsídios para os exercentes de mandato eletivo do Poder Executivo o Município de Nova Guataporanga, para a Legislatura cujo início ocorrerá em 1 º de Janeiro de 2025 e término em 31 de Dezembro de 2028.

Situação: Em Vigor

LEI MUNICIPAL Nº 1544/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023. - (AUTORIA - CAMARA MUNICIPAL) Concede revisão e reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor