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Perguntas Frequentes
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O que é promulgação?

Equivale à autenticação da lei, à declaração de sua existência, obedecido o processo legislativo. Através da promulgação, a autoridade atesta a existência da lei, ordena sua aplicação e cumprimento.
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Câmara Municipal de Vereadores de Nova Guataporanga
Rua Brasil nº 350 - Centro - Nova Guataporanga - SP  CEP: 17950-000 - Telefone: (18) 3856-1231
E-mail: secretaria@cmnovaguataporanga.sp.gov.br - presidencia@cmnovaguataporanga.sp.gov.br
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à Sexta-Feira das 08h às 11h - 13h às 17h

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